ÁGUA BOA

Política

Lei proíbe conferência de compras em supermercados de MT

Publicado em

Política


Foto: Marcos Lopes

Entrou em vigor no último dia 27, a Lei 11.391/21 que proíbe a conferência ou revista de produtos nos supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa. A iniciativa é uma forma de evitar o constrangimento de clientes que, antes, eram obrigados a apresentar o cupom fiscal pra conferência na saída de alguns estabelecimentos.

Dessa forma, o autor da nova lei, primeiro-secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), assegura a suspensão da fiscalização nos supermercados e hipermercados devidamente estabelecidos em Mato Grosso. E exige a fixação de informações dessa lei em local visível, bem como o número 151 do Disque-Denúncia/Procon.

Caso a lei seja descumprida, o supermercado infrator ficará sujeito às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), podendo ser multado em dois salários mínimos.

Botelho cita o princípio da boa-fé e que após o pagamento de suas compras, os consumidores devem ser liberados, ao invés de passar por constrangimentos desnecessários.  

Leia Também:  CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal faz balanço dos trabalhos em reunião

“Pensando em acabar com essa prática costumeira em Mato Grosso, reforçamos o Código de Defesa do Consumidor e ampliamos a Lei Municipal de Cuiabá 5.860, de 04 de setembro de 2014, que proíbe em Cuiabá a conferência/revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa. Promovendo melhorias no atendimento ao cliente”, defende o parlamentar.

Fonte: ALMT

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Política

PLDO-2022 estima receita e despesa de R$ 24 bilhões

Publicados

em


Foto: Marcos Lopes

Está em tramitação na Assembleia Legislativa, desde o último dia 1º de junho, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, mais conhecido como PLDO-2022. A proposta do governo do Estado de Mato Grosso estima entre receita e despesa o montante de R$ 24,368 bilhões. É com base na LDO que o Poder Executivo elaborar o Projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA). 

Antes de o PLDO-2022 ser colocado para a votação em Plenário, a Assembleia Legislativa e a equipe econômica do governo Estado devem realizar duas audiências públicas de forma híbrida (presencial e remota) para discutirem com a sociedade civil organizada as prioridades de investimentos em 2022. O calendário de prazos à apresentação de emendas e das audiências não está definido.  

Para o exercício financeiro de 2022, a proposta define uma meta do superávit primário no valor de R$ 429,3 milhões.  Os valores, de acordo com o PLDO, estão em sintonia com os cenários políticos, econômico e social, resultado da realidade econômica e financeira do Estado. 

Leia Também:  Defensor do meio ambiente, Allan Kardec destaca projetos

A estimativa prevista para as despesas com pessoal e encargos sociais é de R$ 13,9 bilhões. O governo deve desembolsar a quantia de R$ 400,8 milhões com juros e encargos da dívida pública. O total geral da despesa empenhada soma o valor de R$ 20,7 bilhões. Para investimentos, no próximo ano, a estimativa é de R$ 2,011 bilhões. 

No projeto, o governo estima uma renúncia fiscal líquida de R$ 5,3 bilhões. A fatia maior é do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) de R$ 4,8 bilhões. Com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a renúncia prevista é de R$ 177,3 milhões. Já as renúncias de juros e penalidades são da ordem de R$ 270,2 milhões. 

Para a projeção da renúncia fiscal, de acordo com o PLDO/2022, foram considerados, além dos normativos vigentes em exercícios anteriores, os efeitos das alterações decorrentes da celebração de novos Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

O índice de reposição inflacionária prevista no Reajuste Geral Anual (RGA), conforme o PLDO/2022, para servidores efetivos e temporários é de 5,05%. Com isso, o impacto para os cofres públicos deve ser de R$ 489,7 milhões no próximo ano. O projeto estima, ainda, o montante de R$ 71,9 milhões para as progressões e promoções de carreira dos servidores públicos. 

Leia Também:  Neri nega ‘fator Lula’ e diz que Lira e Ricardo Barros influenciaram mudança de Bolsonaro
Fonte: ALMT

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

AGUA BOA

VALE DO ARAGUAIA

MATO GROSSO

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA