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Lei que estabelece normas para o atendimento emergencial do Corpo de Bombeiros e SAMU é sancionada

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Foto: RAFAEL COSTA ROCHA

Foi sancionada na segunda-feira (7) pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), a Lei n° 11.405/2021, proposta pelo deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas), que estabelece normas para o atendimento emergencial pelas equipes de socorro do Corpo de Bombeiros e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu).

“A intenção é possibilitar como opção aos pacientes que têm plano privado, que eles possam ser removidos pelo Samu a hospitais particulares de Mato Grosso, desde que sejam observados os requisitos dispostos na lei. Contribuindo, com isso, para desafogar as emergências ligadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), pois é sabido que nas emergências existem inúmeros pacientes que não possuem plano de saúde, ocorrendo assim que os hospitais fiquem superlotados”, observou.

Antes da aprovação da lei, as equipes do Samu e do Corpo de Bombeiros, quando prestavam atendimento de emergência, a exemplo de acidente de trânsito, removiam as vítimas diretamente aos prontos-socorros das unidades de saúde públicas. 

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Consta na nova lei que o paciente deverá estar consciente e em condições de manifestar sua opção, e nos casos em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua vontade, a família ou representante legal poderá fazer a opção. Caberá também à equipe de atendimento emergencial avaliar a viabilidade técnica quanto às necessidades do paciente, bem como levar em consideração a proximidade do hospital escolhido e a gravidade do caso.

As seguradoras e operadoras de planos de saúde deverão informar aos gestores estaduais e municipais de saúde a relação dos hospitais próprios e conveniados aptos a realizar o atendimento, por região, citando as especialidades que estão disponíveis.

A lei sancionada também prevê que, em caso de negativa de atendimento às vítimas pela unidade de saúde privada, conforme relação de hospitais próprios e conveniados informados pelas seguradoras e operadoras de plano de saúde, seja por falta de leito, insuficiente capacidade de atendimento ou outro motivo qualquer, a responsabilidade por nova remoção ou transferência passará às seguradoras e operadoras de plano de saúde, às quais caberá a adoção das medidas cabíveis ao atendimento das necessidades de seu associado ou segurado.

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Fonte: ALMT

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Allan Kardec propõe criar ecobarreiras para contenção de lixo nos rios do Pantanal

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Foto: Marcos Lopes

Um projeto de lei que busca minimizar o impacto do descarte de resíduos na rede hidrográfica que abastece o pantanal mato-grossense foi apresentado na sessão ordinária da última quarta-feira (16) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). De autoria do deputado Allan Kardec, o Projeto de Lei nº 504/2021 agora segue para análise e parecer da comissão de meio ambiente. 

As ecobarreiras são estruturas flutuantes instaladas transversalmente nas calhas de corpo d’água, em trechos próximos à foz, para retenção de resíduos flutuantes, impedindo com que resíduos sólidos descartados nos rios possam prosseguir em direção ao pantanal.

As áreas e locais em que serão instaladas as ecobarreiras serão definidas pela Secretaria de Meio Ambiente (SEMA). O Poder Executivo Estadual também poderá celebrar convênios com entes municipais, universidades públicas ou privadas, instituições de ensino público ou privado, organizações do terceiro setor, entre outros, para a realização de estudos científicos, instalações, manutenção das estruturas flutuantes, coleta, triagem e encaminhamento para reciclagem dos resíduos flutuantes retidos nas ecobarreiras.

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Para o deputado Allan Kardec, o projeto de lei vem para colaborar com um dos grandes desafios nas sociedades contemporâneas, que é a conciliação do consumo de produtos e seu descarte consciente.

“Infelizmente o descarte de produtos consumíveis ou deteriorados continua a ser lançados em nossos rios e, com isso, em muito ao desaguar na região do pantanal do nosso Estado, passam a efetuar acúmulo de resíduos sólidos, tais como garrafas pets, cadeiras, sofás, lixo, entre outros que trazem verdadeira poluição àquele meio ambiente protegido e, também, poluindo os rios que os transportam” justifica o deputado no projeto.

A proposta é que as ecobarreiras sejam instaladas ao longo dos principais rios que desaguam no pantanal mato-grossense. As redes coletoras de resíduos contribuirão para o recolhimento de materiais sólidos flutuantes que podem ser encaminhados, por exemplo, para cooperativas de reciclagem, gerando renda para trabalhadores e protegendo o meio ambiente.

Fonte: ALMT

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