ÁGUA BOA

Política

Lei que prioriza direitos humanos dos profissionais da segurança é sancionada em MT

Publicado em

Política


Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros) é autor da Lei nº 11508/2021, sancionada pelo governo do estado na última quinta-feira (9). De acordo com o parlamentar, a matéria visa garantir a defesa dos direitos humanos dos profissionais da segurança pública de Mato Grosso.

João Batista explicou que em determinadas situações, o profissional da segurança pública é deixado “às margens” do direito. Sendo assim, seu projeto garante que estes servidores tenham os mesmos direitos sociais que é oferecido a toda população.

“Nosso objetivo foi fazer valer os direitos dos profissionais da Segurança Pública conforme prevê a Constituição de 88. É preciso que esses profissionais tenham os mesmos direitos que todos os outros cidadãos têm. Infelizmente, o que temos visto é esse direito sendo negado e muitas vezes estes profissionais são tratados apenas como violadores dos Direitos Humanos, quando na verdade, ele é um cidadão como outro qualquer. Vale ressaltar que os Direitos Humanos não foram criados estritamente para criminosos, mas sim, para os idosos, crianças, adolescentes e pessoas em condições de vulnerabilidade”, comentou o deputado.

Na oportunidade, o deputado João Batista parabenizou o governador Mauro Mendes (DEM), pela sanção da matéria que é de grande importância para todas as forças de segurança do estado.

“Hoje temos a oportunidade de corrigir os erros cometidos ao longo de décadas, iniciando uma nova história no capítulo que diz respeito aos direitos humanos”, finalizou o deputado.

Confira na íntegra, o texto da Lei:

Art. 1º Dispõe sobre as Diretrizes Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais da Segurança Pública. 

Leia Também:  Botelho participa da luta por investimentos em Santo Antônio de Leverger

Art. 2º Os profissionais de segurança pública a que se refere esta Lei são os servidores dos seguintes órgãos: 

I – Secretaria de Estado de Segurança Pública; 

II – Polícia Civil; 

III – Polícia Militar; 

IV – Corpo de Bombeiros Militar; 

V – Sistema Penitenciário; 

VI – Sistema Socioeducativo; 

VII – Politec; 

VIII – Detran; 

IX – Guarda Municipal. Art. 

3º São Diretrizes Estaduais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública: 

I – adequação das leis e regulamentos disciplinares que versem sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública previstos na Constituição Federal de 1988 e nos instrumentos internacionais de direitos humanos; 

II – participação dos profissionais de segurança pública nos processos de formulação das políticas públicas relacionadas com a área; 

III – assegurar o exercício de opinião, liberdade de expressão e de escalas de trabalho aos profissionais de segurança pública que contemplem o exercício do direito de voto, à luz da Constituição Federal de 1988; 

IV – disponibilidade aos profissionais de equipamentos de proteção individual e coletiva, em quantidade e qualidade adequadas, que contemplem as diferenças de gênero e de compleição física, garantindo instrução, treinamento e reposição dos equipamentos considerando o desgaste e prazos de validade; 

V – manutenção, renovação e adequação dos veículos utilizados no exercício profissional, bem como instalações dignas nas instituições assegurando condições de segurança, higiene e saúde no ambiente de trabalho; 

VI – prevenção, identificação e enfrentamento do racismo institucional, combatendo qualquer modalidade de preconceito;

Leia Também:  Estado deve custear tratamento particular para pacientes infectados pela Covid-19

VII – respeito integral e garantia aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininos, considerando as especificidades relativas à gestação e amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos, crianças e adolescentes; 

VIII – fortalecimento e disseminação nas instituições da cultura de não discriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública;

IX – criação de ambientes com equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração intergeracional oportunizando a transmissão de experiências; 

X – incentivo à acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do Sistema de Segurança Pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos; 

XI – assegurar a longo prazo a universalização da graduação universitária visando a promoção do aperfeiçoamento profissional e formação continuada dos profissionais de segurança pública; 

XII – garantia à assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública. 

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas em orçamento, devendo as previsões futuras destinarem recursos específicos para o seu fiel cumprimento. 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias a partir da data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de setembro de 2021.

Fonte: ALMT

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

Política

Deputado Claudinei garante dois aparelhos de ar condicionado para Escola Estadual de Rondonópolis

Publicados

em


Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Após reunião realizada com o vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, e representantes da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, o deputado estadual Delegado Claudinei garantiu dois aparelhos de ar condicionado à Escola Estadual Santo Antônio de Rondonópolis. Na quinta-feira (23), realizou a entrega dos equipamentos na instituição de ensino com a presença da diretora Irmã Maria José, a empresária do ramo imobiliário, Neusa Novais da Rocha, e outros profissionais da educação.

“Realmente é muito complicado ficar sem ar condicionado em um ambiente escolar com o clima quente do nosso estado de Mato Grosso. Fico feliz com o resultado e continuaremos na busca de melhorias para as nossas escolas, proporcionando o bem-estar e conforto aos alunos e professores! Continuamos os trabalhos com foco em resultados!”, declarou Claudinei.

Realidade 

De acordo com Neuzinha, a escola teve um ar condicionado de 30 mil btus que estragou. Também, apontou há necessidade de ter mais aparelhos devido a biblioteca ser grande e espaçosa. “Obrigada deputado Claudinei, o nosso parlamentar aqui da região. Foi muito rápido esse retorno. Eu estava na reunião do vice-governador com o deputado e eu falei do sufoco que estavam passando os nossos servidores por falta de ar condicionado. O que a gente tinha aqui, colocado pela instituição, estragou. Na hora, o deputado se dispôs a resolver e trazer até aqui. Graças à Deus. Afinal, está difícil viver com esse calor”, declarou.

Leia Também:  CST para discutir privação de liberdade realiza primeira reunião de trabalho

Já a diretora irmã Maria José explica que pediu o apoio de Neuzinha que, prontamente, entrou em contato com o deputado para resolver a situação. “Toda a comunidade educativa agradece o deputado por ter lutado junto à Seduc para conseguir os aparelhos de ar condicionado. Que ele possa continuar firme na luta por melhorias nas nossas escolas. Os nossos profissionais precisam trabalhar em um ambiente agradável para que o trabalho seja realmente de qualidade”, salienta.

Emenda – O Delegado Claudinei aproveitou a ocasião para informar que destinou importantes emendas, nesse ano de 2021, para beneficiar a educação do município, com a aquisição de novos climatizadores de ar, computadores, notebooks e outros itens que contribuirão com o fortalecimento da categoria.

Fonte: ALMT

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

AGUA BOA

VALE DO ARAGUAIA

MATO GROSSO

POLICIAL

MAIS LIDAS DA SEMANA