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Projeto de lei determina que estabelecimentos de saúde comuniquem indícios de maus-tratos contra idosos

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Foto: Marcos Lopes

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) está analisando o Projeto de Lei (PL) n° 576/21, de autoria o deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas), que obriga hospitais, clínicas e postos de saúde das redes pública e privada de saúde do estado a comunicar, imediatamente, através de ofício, sobre indícios de maus-tratos praticados contra idosos. O documento deve ser enviado à Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude

As regras têm como objetivo aumentar a proteção dos idosos. São considerados maus tratos contra idosos, de acordo com as especificações do 2º artigo, quaisquer atos ou omissões perpetrados contra cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos de idade que coloquem em risco sua integridade física e emocional, e impliquem em violência, assédio moral, exploração financeira, castigos físicos, desamparo, negligência no ato de cuidar, ameaças e outros que possam acarretar-lhes danos.

“A violência contra a pessoa idosa é um grande problema social que a sociedade precisa enfrentar e combater. Infelizmente tem se tornado rotina nos noticiários casos em que idosos têm sido vítimas dos mais diversos tipos de violência ou maus tratos, podendo vir em forma de insultos, pressões psicológicas e até espancamentos pelos próprios familiares ou por cuidadores”, justificou Paulo Araújo.

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Os estabelecimentos de saúde que descumprirem o disposto no projeto de lei, caso ela seja aprovada, receberão advertência e terão que pagar multa no valor equivalente a 50 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF-MT).

O deputado Paulo Araújo afirmou que essa proposição dá uma resposta à sociedade para acabar com a impunidade. “A comunicação de indícios de violência contra os idosos pelos estabelecimentos de saúde à Vara responsável irá fornecer dados atualizados que expressam a verdadeira dimensão estatística do problema para que, dessa forma, se desenvolvam estratégias e soluções urgentes a fim de prevenir a violência e punir agressores”, concluiu o progressista.

Fonte: ALMT

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Após indicações de Paulo Araújo município de Cáceres poderá receber benefícios na área de infraestrutura, segurança e lazer

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

A cidade de Cáceres (distante 219 km de Cuiabá) poderá receber benefícios importantes em prol da infraestrutura, segurança, esporte e lazer, graças ao empenho do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) que apresentou três indicações no plenário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no último dia 6.

O parlamentar indicou (n° 4583/21) ao governador Mauro Mendes, com cópia ao secretário de Estado de Segurança pública, Alexandre Bustamante dos Santos, acerca da necessidade de viabilização de construção reforma do prédio da Polícia Civil de Cáceres.

O progressista também indicou (n° 4589/21) ao governador Mauro Mendes, com cópia ao secretário Alexandre Bustamante dos Santos, acerca da necessidade de manutenção de 13 câmeras de segurança adicionais para facilitação do trabalho dos 6º Batalhão da Polícia Militar de Cáceres.

Indica (n° 4584/21) ao governador, com cópia ao secretário de Estado de Esporte, Alberto Machado, acerca da necessidade de aquisição dos seguintes itens para futebol de campo masculino e feminino jogo de camisa completo, duas bolas de futebol, dois troféus de 1º e 2º colocado, um par de redes de campo, medalhas a comunidade esportiva Cáceres.

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Fonte: ALMT

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