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TCE-MT emite parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de Luciara

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo de Luciara, referentes ao exercício de 2019. Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, após pedido de vista do conselheiro José Carlos Novelli, no dia 20 de abril.

Em seu voto, o relator apontou que o total da despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo ultrapassou o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, verificou déficit de execução orçamentária sem adoção de providências para evitá-lo e indisponibilidade financeira.

Assim, de acordo com Luiz Carlos Pereira, a gestão não possuía, ao final de 2019, recursos disponíveis para suportar os restos a pagar. “Também, a depor contra a tese defensiva, está a reincidência na presente irregularidade, uma vez que o Parecer Prévio n. º 02/2020-TP havia constatado o resultado deficitário no exame das contas anuais de governo do exercício de 2018”, explicou em trecho do voto.

Com relação ao déficit, a gestão do município argumentou, em sua defesa, que o fator preponderante para a insuficiência decorreu da necessidade de restituir à União valor referente a recurso recebido da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em 2012, para fim de implementação de sistema de esgotamento sanitário no município.

O conselheiro revisor, José Carlos Novelli destacou, contudo, que, mesmo se acolhidos todos os argumentos da defesa, inclusive o que diz respeito aos recursos restituídos ao Governo Federal, ainda assim seria constatada indisponibilidade financeira. “Portanto não há respaldo jurídico para excluir a restituição do déficit apurado”, sustentou.

Durante a sessão, foi ressaltado ainda que não ficou explicitado pela administração que o déficit apontado 2019 foi superado em 2020. Sendo assim, José Carlos Novelli acompanhou o relator e votou pela emissão parecer prévio contrário à aprovação das contas.

Por unanimidade, também foi expedida recomendação à Câmara Municipal de Luciara para que determine à prefeitura a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Olho no Araguaia – Agência da Notícia

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Política

Deputado Nininho participa no TJMT de reunião que confirma construção do novo fórum de Alta Floresta

Investimento histórico garantirá mais eficiência ao Judiciário, melhores condições de trabalho para magistrados, servidores e advogados e conforto ao cidadão que busca atendimento judicial.

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 / Assessoria

A população de Alta Floresta terá, em breve, uma nova e moderna sede do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, anunciou a construção do novo fórum da cidade, atendendo a uma demanda antiga da região.

O deputado estadual Nininho participou nesta quinta-feira (20/03) da reunião no TJ ao lado do prefeito Chico Gamba, do presidente da Câmara, Francisco Ailton, dos vereadores Tuti Dias, Chicão do Motocross e Nilson, do vice-prefeito Robson, do empresário Rodrigo Arpini, vice-presidente da CDL, e de Felipe Bucci, assessor parlamentar da deputada Janaína Riva.

“A nova sede do fórum trará mais agilidade e eficiência no atendimento à população. Essa obra representa respeito e compromisso com a justiça em Alta Floresta”, argumenta o deputado Nininho.

O projeto está previsto para começar em 2025 e será edificado em uma área de 20 mil metros quadrados às margens da rodovia MT-208, terreno doado pelas empresas JMD Empreendimentos e Maestro Empreendimentos Imobiliários.

REUNIÃO DECISIVA

Nos próximos dois meses, uma nova reunião entre o TJMT e as lideranças de Alta Floresta será realizada para alinhar os detalhes do projeto, após a finalização das obras dos fóruns de Peixoto de Azevedo e Guarantã do Norte. Até lá, o Tribunal de Justiça atualizará o planejamento da obra, garantindo que o novo prédio atenda plenamente às necessidades da comarca.

A construção do novo fórum reforça a posição de Alta Floresta como um polo de desenvolvimento no estado. Com a união de esforços entre o Legislativo, Executivo e Judiciário, a cidade dá um passo importante para garantir mais qualidade nos serviços públicos e fortalecer a estrutura necessária para o crescimento da região.

Nininho destaca que a nova estrutura trará benefícios diretos para o funcionamento da Justiça na cidade e região. “Estamos falando de uma obra que não apenas qualifica o atendimento jurídico, mas que também movimenta a economia e gera empregos durante sua construção”, enfatiza.

“Essa é uma conquista que marca um novo tempo para Alta Floresta. O Poder Judiciário ganha uma estrutura à altura da importância da nossa cidade, garantindo mais qualidade no atendimento à população”, afirmou o presidente da Câmara, Francisco Ailton.

INFRAESTRUTURA MODERNA

O fórum atual tem mais de 30 anos e enfrenta diversos problemas estruturais, como infiltrações e deficiências na rede elétrica. O novo prédio, além de proporcionar melhores condições de trabalho para magistrados, servidores e advogados, oferecerá mais conforto e acessibilidade aos cidadãos que buscam atendimento judicial.

Para o vereador Tuti Dias, essa é uma obra essencial para a cidade. “A população de Alta Floresta merece um fórum moderno, bem estruturado e eficiente. Com essa conquista, garantimos mais dignidade para quem precisa da Justiça”, destaca.

O empresário Rodrigo Arpini também ressaltou a importância do investimento. “Essa é uma obra fundamental para Alta Floresta. Nosso fórum atual tem mais de 30, talvez 40 anos, e já não atende mais às demandas da nossa comarca. O novo prédio reforça o papel de Alta Floresta como cidade polo do Norte de Mato Grosso”, afirma.

GERAÇÃO DE EMPREGOS

Para o deputado Nininho, a construção do novo fórum de Alta Floresta não impactará apenas o setor judiciário. Grandes obras como essa movimentam a economia local, gerando empregos diretos e indiretos, além de impulsionar setores como construção civil, comércio e serviços.

“A chegada desse investimento significa mais trabalho para as empresas e para os trabalhadores locais. Essa é uma das formas de fortalecer a economia da nossa cidade e garantir mais oportunidades para todos”, pontua Nininho.

A modernização do Judiciário em Alta Floresta é um marco para a cidade e para toda a região. “Infraestrutura adequada significa um serviço melhor para quem mais precisa. Esse novo fórum trará mais eficiência e celeridade para os processos, beneficiando toda a população”, finaliza o deputado.

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