Política
TCE-MT emite parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de Luciara
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo de Luciara, referentes ao exercício de 2019. Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, após pedido de vista do conselheiro José Carlos Novelli, no dia 20 de abril.
Em seu voto, o relator apontou que o total da despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo ultrapassou o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, verificou déficit de execução orçamentária sem adoção de providências para evitá-lo e indisponibilidade financeira.
Assim, de acordo com Luiz Carlos Pereira, a gestão não possuía, ao final de 2019, recursos disponíveis para suportar os restos a pagar. “Também, a depor contra a tese defensiva, está a reincidência na presente irregularidade, uma vez que o Parecer Prévio n. º 02/2020-TP havia constatado o resultado deficitário no exame das contas anuais de governo do exercício de 2018”, explicou em trecho do voto.
Com relação ao déficit, a gestão do município argumentou, em sua defesa, que o fator preponderante para a insuficiência decorreu da necessidade de restituir à União valor referente a recurso recebido da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em 2012, para fim de implementação de sistema de esgotamento sanitário no município.
O conselheiro revisor, José Carlos Novelli destacou, contudo, que, mesmo se acolhidos todos os argumentos da defesa, inclusive o que diz respeito aos recursos restituídos ao Governo Federal, ainda assim seria constatada indisponibilidade financeira. “Portanto não há respaldo jurídico para excluir a restituição do déficit apurado”, sustentou.
Durante a sessão, foi ressaltado ainda que não ficou explicitado pela administração que o déficit apontado 2019 foi superado em 2020. Sendo assim, José Carlos Novelli acompanhou o relator e votou pela emissão parecer prévio contrário à aprovação das contas.
Por unanimidade, também foi expedida recomendação à Câmara Municipal de Luciara para que determine à prefeitura a adoção de medidas corretivas.
Contas de Governo
As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.
Olho no Araguaia – Agência da Notícia
Política
Reunião da CST discute agricultura capitalista em Mato Grosso
A expansão da agricultura capitalista em Mato Grosso nos últimos anos foi discutida nesta quinta-feira (25) durante a 7ª reunião da Câmara Setorial Temática (CST) do Fórum Mato-grossense de Desenvolvimento Regional. A explanação do tema foi feita por Rodrigo Matheus da Silva. A Câmara foi requerida pelo deputado Thiago Silva (MDB).
Rodrigo Silva é coordenador de Inteligência de Mercado Agropecuário do Instituto Mato-Grossense de Economia Agrícola (IMEA). Segundo Rodrigo da Silva, um dos pontos que favoreceu a expansão do setor agropecuário em Mato Grosso foi a Lei Kandir (isenta de pagamento do ICMS as exportações de produtos primários).
“Fato que Mato Grosso é um grande exportador de commodities, quando olhamos para o PIB (Produto Interno Bruto) do estado, mais de 56% veio desse setor. Ao longo dos anos houve um crescimento do PIB per capita em Mato Grosso. Mas é claro que o PIB é um indicador e, com isso, mostra que houve um avanço na capitalização social e econômico de todos os setores”, afirmou Rodrigo Silva.
O representante do IMEA disse ainda que o segmento da agricultura e da pecuária tem diversas plantas de agroindústrias espalhadas pelo território mato-grossenses, que estão gerando emprego renda à população e receita tributária ao estado. “Entre os segmentos que empregam no estado estão os frigoríficos, as plantas de esmagamento de soja e mais recentemente à instalação da indústria de etanol de milho”, explicou Rodrigo Silva.
Questionado sobre as desigualdades regionais, mesmo com o agronegócio de Mato Grosso ser responsável pelo maior PIB do estado, Rodrigo da Silva afirmou que é preciso o estado melhorar a logística para distribuir as riquezas produzidas em todas as regiões mato-grossenses.
“Dependendo da obra, ela vai ter geração de emprego local, durante a sua construção, para mantê-la e ainda para escoar sua produção. Isso diminui o valor do frete. O que vai estimular o investimento pelo produtor na região. É um ato estatal, queira ou não isso tem que partir do estado”, respondeu o Rodrigo da Silva.
O relator da CST, Benedito Dias Pereira, afirmou que a agricultura capitalista tem papel diferente em relação ao que é empreendido pela agricultura familiar em Mato Grosso. Segundo Pereira, a grande propriedade está assentada na estrutura capitalista. “Ela se movimenta pelo lucro e pela expansão do seu excedente. Os novos mercados, descortinados e ampliados sobretudo na China mostram isso. Enquanto isso acontecer a agricultura capitalista vai crescer ainda mais no estado”, disse Pereira.
Para ele, o excedente da agricultura poderia ocorrer na expansão da atividade agroindustrial e também na atividade pura industrial. “Infelizmente a economia de Mato Grosso tem a predominância da agropecuária capitalista. Por isso, é visível a redução da atividade industrial. É preciso refletir na integração com outras atividades econômicas, para ter a expansão da indústria em todo o estado”, disse o relator da CST.
De acordo Benedito Pereira, o principal empecilho para Mato Grosso alinhar a economia à industrialização é a Lei Kandir. “Ela isenta os produtos primários e semielaborados. A ausência da exportação amplia o excedente do agro. Com isso, volta a reflexão anterior do estado que contribui para ampliar da agropecuária. Esse excedente poderia trilhar o caminho redutor das desigualdades, estimulando a industrialização em Mato Grosso”, disse Pereira.
Relatório – No final dos trabalhos a CST vai produzir um relatório que sintetiza as propostas de todos os segmentos que participaram das reuniões. O foco é apresentar sugestões voltadas a engendrar políticas públicas com a finalidade de redução da desigualdade e da pobreza em todo o Estado.
Fonte: ALMT – MT
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