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TCE-MT emite parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de Luciara

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas anuais de governo de Luciara, referentes ao exercício de 2019. Sob relatoria do conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, após pedido de vista do conselheiro José Carlos Novelli, no dia 20 de abril.

Em seu voto, o relator apontou que o total da despesa com pessoal e encargos do Poder Executivo ultrapassou o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Além disso, verificou déficit de execução orçamentária sem adoção de providências para evitá-lo e indisponibilidade financeira.

Assim, de acordo com Luiz Carlos Pereira, a gestão não possuía, ao final de 2019, recursos disponíveis para suportar os restos a pagar. “Também, a depor contra a tese defensiva, está a reincidência na presente irregularidade, uma vez que o Parecer Prévio n. º 02/2020-TP havia constatado o resultado deficitário no exame das contas anuais de governo do exercício de 2018”, explicou em trecho do voto.

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Com relação ao déficit, a gestão do município argumentou, em sua defesa, que o fator preponderante para a insuficiência decorreu da necessidade de restituir à União valor referente a recurso recebido da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em 2012, para fim de implementação de sistema de esgotamento sanitário no município.

O conselheiro revisor, José Carlos Novelli destacou, contudo, que, mesmo se acolhidos todos os argumentos da defesa, inclusive o que diz respeito aos recursos restituídos ao Governo Federal, ainda assim seria constatada indisponibilidade financeira. “Portanto não há respaldo jurídico para excluir a restituição do déficit apurado”, sustentou.

Durante a sessão, foi ressaltado ainda que não ficou explicitado pela administração que o déficit apontado 2019 foi superado em 2020. Sendo assim, José Carlos Novelli acompanhou o relator e votou pela emissão parecer prévio contrário à aprovação das contas.

Por unanimidade, também foi expedida recomendação à Câmara Municipal de Luciara para que determine à prefeitura a adoção de medidas corretivas.

Contas de Governo

As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

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Olho no Araguaia – Agência da Notícia

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“Me envergonho”: Cattani quer revogar título de cidadão mato-grossense concedido a Alexandre de Moraes

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O deputado estadual Gilberto Cattani (PL), candidato à reeleição, criticou nesta quarta-feira (02), durante sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A fala ocorreu depois de o ministro André Mendonça autorizar a retirada do sigilo de conversas atribuídas a Moraes e ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro, extraídas do celular do investigado na Operação Compliance Zero, que apura fraudes no Banco Master. Moraes já havia negado anteriormente ter mantido diálogo com Vorcaro.

Em plenário, Cattani reforçou críticas já feitas por outros deputados e afirmou que o ministro “tem envergonhado o nosso Brasil, a nossa nação, com suas ações”. O parlamentar também citou o que classificou como perseguição aos mato-grossenses. 

“Dezenas de pessoas inocentes, que não são criminosas, estão pagando um preço de perderem a sua família, de perderem a sua vida, de perderem os seus bens, porque se manifestaram, e esse juiz acabou com a vida dessas pessoas de maneira covarde e cruel”, disse, ao fazer referência aos presos após inquéritos liderados por Alexandre de Moraes no STF.

O parlamentar lembrou que a Casa concedeu, em 2024, título de cidadão mato-grossense a Moraes, por meio de projeto de resolução de autoria do deputado Valdir Barranco (PT). “Hoje, como mato-grossense, eu me envergonho de ter esse título dado a esse juiz”, afirmou Cattani, ao anunciar que apresentou, junto aos deputados Chico Guarnieri e Faissal Calil, um projeto de resolução para revogar a honraria.

Cattani também estendeu a cobrança ao Senado Federal, a quem atribuiu omissão diante da atuação do magistrado. “Os únicos freios e contrapesos da República estão no Senado Federal, para que isso realmente seja freado, seja contrapesado, para que as instituições funcionem”, declarou, acrescentando que a Casa “se acovarda diante disso” e nada faz para impedir o que chamou de autoritarismo. 

Para o parlamentar, o momento eleitoral reforça a importância do embate. “A eleição deste ano é a mais importante que nós temos na história da República Federativa do Brasil desde que ela existe. E o Senado é o mais importante de todos”, disse.

Gilberto Cattani reforça a defesa da liberdade de expressão, do devido processo legal e de instituições que funcionem dentro dos limites da Constituição. Segundo ele, decisões unilaterais e processos conduzidos sem as garantias plenas de defesa, práticas que atribui à condução de inquéritos por Moraes no STF, representam risco à democracia e aos valores dos brasileiros.

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