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CREA realizará fiscalização em empreendimentos de Confresa, Vila Rica e Canabrava do Norte

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Vale do Araguaia

Fachada do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) Foto: Reprodução

Fiscalização deve durar até fim de setembro

A fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) inicia as ações do mês de setembro nesta quinta-feira (09/09), no município de Chapada dos Guimarães.   Até o final do mês de setembro, serão alvos da fiscalização do Crea-MT: Pequena Central Hidrelétrica (PCH), Usina de Placa Solar, indústrias, postos de combustíveis obras públicas e particulares, Usinas, Frigorífico, Contratos e ISSQN do município fiscalizado   e hospitais. No dia 13 deste mês será realizada a “Operação Pente Fino” no município de Cáceres, tendo como foco: Construção Civil, Contratos e ISSQN do município fiscalizado, industrias, postos de combustíveis, usinas frigorífico.

O gerente de fiscalização, Jakson Paulo da Conceição, explica que o principal objetivo é averiguar a existência de profissionais legalmente habilitados em obras e serviços relacionados as modalidades do Sistema Confea/Crea, garantindo a segurança da sociedade. Os fiscais trabalham nas ações com as devidas exigências do Ministério da Saúde”, explanou o Jakson Paulo.

 Municípios que serão fiscalizados até o final de setembro:

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Chapada dos Guimarães, Confresa, Vila Rica, Santa Terezinha, Canabrava do Norte, São José do Rio Claro, Nova Maringá, Diamantino, Colíder, Nova Santa Helena, Marcelândia, Cáceres, Tabaporã, Porto dos Gaúchos, Novo Horizonte do Norte, Arenápolis, Nova Maringá, Nortelândia, Alto Paraguai, Santo Afonso, Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Nova Bandeirantes,  Apiacás, Paranaíta,  Alta Floresta,  Itaúba,  Claudia,  Guarantã do Norte  e  Matupá.

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Vale do Araguaia

TJ condena vereador de cidade do Araguaia por incompatibilidade de horário

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José Marques Figueiredo de Souza cumpriu jornada incompatível entre 2013 e 2017

O vereador de Pontal do Araguaia (a 512 km de distância de Cuiabá), José Marques Figueiredo de Souza (DEM), o “Marquinhos”, que tinha carga-horária incompatível trabalhando como escriturário em uma instituição financeira foi condenado a pagar multa no valor de 10 vezes de sua maior remuneração no cargo eletivo. O caso foi julgado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo.

De acordo com o processo, o parlamentar mantinha um emprego na cidade de Guarantã do Norte situada a mais de 1200 quilômetros de Pontal do Araguaia onde precisava cumprir suas obrigações como legislador municipal. “Marquinhos” manteve as duas atribuições no período de janeiro de 2013 a julho de 2017.

Na época dos fatos, o apelado deveria cumprir carga horária de 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira, como escriturário, no período compreendido entre as 10 horas às 16h15mins (horário de Brasília). Todavia, como vereador no Município de Pontal do Araguaia, deveria comparecer aos horários de funcionamento da Câmara Municipal, que nos anos de 2013 e 2014 era das 7 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, passando, a partir de 2015, para as 07 horas às 11 horas e das 14 horas às 18 horas, além das sessões ordinárias toda segunda-feira, no período entre as 20 horas e 22h30min.

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O relator do caso na segunda instância, Gilberto Lopes Bussiki, ponderou que o dolo do apelado foi comprovado nos autos, pois na qualidade de vereador, o apelado tinha perfeita consciência quanto aos ditames legais, cabendo-lhe, diante da incompatibilidade de horários, ter se afastado do cargo de agente escriturário. “Mormente, quando o exercício de tal atividade era em município diverso, cuja localização geográfica impedia sua locomoção constante. Destarte, em observância à gravidade e a lesividade da conduta concluo que a cominação de multa civil de 10 vezes a remuneração no cargo de vereador e a suspensão de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por cinco anos, mostra-se suficiente ao caso concreto”, disse o magistrado mantendo a decisão de 1ª Instância.

Olho no Araguaia – Folha Max

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