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O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (Republicanos), afirmou que pretende adotar uma postura mais rígida em relação à destinação de emendas parlamentares para eventos festivos e garantiu que não pretende mais assinar autorizações para contratação de shows e realização de festas com recursos públicos.

Durante entrevista à imprensa, Pivetta argumentou que o Estado possui demandas prioritárias em áreas essenciais e que não considera adequado direcionar dinheiro público para entretenimento.

“Não gosto de assinar autorizações para show. Ouço todas demandas que temos básicas como saúde, educação, creche, combate à violência, não gosto de assinar destinação de recursos para festas e shows. Sou veementemente contra, então… foi o caminho que nós achamos para que eu não precise assinar isso”, disse.

Segundo ele, a decisão foi estruturar um mecanismo para retirar do governador a responsabilidade direta pela autorização de despesas com eventos. A alternativa encontrada foi transferir a competência para o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes), órgão colegiado responsável por deliberar sobre decisões estratégicas do Executivo.

“Temos um conselho de desenvolvimento econômico, composto por seis ou sete pessoas preparadas para decidir destino de cada centavo no Estado”, completou.

Ainda conforme Pivetta, o governo deve cumprir o acordo que já vinha sendo discutido com o Ministério Público por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas alertou que os recursos para esse tipo de despesa serão reduzidos a partir de agora.

“Nós vamos fazer um TAC, o que já está palavreado, vamos honrar. Daqui para frente será escasso”, reforçou.

O governador também antecipou que, para 2027, o compromisso discutido é que as emendas impositivas tenham divisão de 50% obrigatoriamente para a Saúde e 50% de livre destinação pelos parlamentares, com limite de aplicação para eventos festivos.

“No ano que vem o que foi combinado é que emendas impositivas serão 50% para saúde outros 50% livres, e o parlamentar destinará 10% para atividades festivas”, afirmou.

Projeto muda regra e repassa decisão ao Condes

A declaração ocorre no momento em que foi aprovado na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo, por meio da Mensagem nº 68/2026, que altera o artigo 5º da Lei nº 12.082, de 18 de abril de 2023, que estabelece normas para contratação de cantores, instrumentistas, bandas, conjuntos musicais ou locutores por meio de parcerias e convênios financiados com recursos públicos.

Pela proposta, “excepcionalmente, os limites fixados nesta Lei poderão ser afastados mediante deliberação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social – CONDES”.

Na justificativa, o governo aponta que a lei anterior atribuía ao governador a competência para afastar a incidência dos limites de valor de até R$ 600 mil para contratação de artistas e profissionais do entretenimento, e que agora pretende adequar a decisão ao arcabouço institucional do Estado, transferindo a competência para o conselho, garantindo maior transparência, colegialidade e controle técnico sobre gastos públicos.