Política
Cantinas escolares deverão incluir opções para alérgicos em MT; orientação se baseia em lei de Dr. Eugênio
A legislação de autoria do deputado Dr. Eugênio institui a inclusão alimentar nas escolas para pessoas com necessidades alimentares específicas.
/ Assessoria
As cantinas escolares da rede estadual de Mato Grosso deverão incluir opções de alimentos para pessoas com alergias ou necessidades alimentares específicas. A orientação que se baseia na lei nº 11.343/2021, de autoria do deputado Dr. Eugênio, foi incluída no novo guia da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) sobre comercialização de alimentos nas unidades estaduais.
O guia da Seduc é voltado para as unidades da rede estadual e reúne uma diversidade de diretrizes sobre a comercialização de alimentos no ambiente escolar. Além da alimentação inclusiva, o documento busca promover hábitos saudáveis entre crianças e adolescentes, orientando a inclusão de itens com ingredientes naturais e a redução dos industrializados.
Na lista de alimentos proíbidos, estão itens como refrigerantes, refrescos artificiais, salgadinhos industrializados, balas, bombons, biscoitos recheados e outros produtos com elevado teor de sódio, açúcar e aditivos químicos.
Além disso, o documento reforça a inclusão de opções seguras para pessoas com alergias ou intolerâncias alimentares, conforme a lei nº 11.343/2021. De autoria do deputado Dr. Eugênio, esse dispositivo legal institui o Programa Alimentação Inclusiva nas escolas públicas e privadas de Mato Grosso.
O texto garante a disponibilização de opções de alimentos seguros para pessoas que tenham necessidades alimentares específicas. Incluem nessa lista os intolerantes a lactose ou glúten, pessoas com alergias a certos alimentos, diabéticos e autistas.
Para o deputado Dr. Eugênio, o guia contribui de forma determinante com a saúde dos jovens e ainda promove a alimentação inclusiva, com opções seguras para pessoas alérgicas e intolerantes.
“O Estado está dando um passo importante na nutrição dos nossos jovens, que, com certeza, vai refletir na saúde deles em curto e longo prazo. Fico feliz que o guia da Seduc tenha incluído diretrizes sobre pessoas com necessidades alimentares específicas. Isso mostra que o Governo está se esforçando para implementar a legislação que nós propomos. O cumprimento dessa lei é fundamental para a garantia de inclusão e segurança alimentar a todos os estudantes”, destacou.
Política
Delegados repudiam fala de Lula sobre celulares roubados: ‘Inadequada e injusta’
“Na delegacia, as pessoas têm até medo, porque não sabem o tipo de delegado que vão encontrar ou o tipo de policial”, disse o petista
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A Frente Parlamentar da Segurança Pública e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) divulgaram notas de repúdio às declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Conselhão, na quarta-feira, 10. O petista sugeriu ser mais seguro devolver celulares roubados nos Correios do que em delegacias. Também associou a compra de produtos roubados à população de baixa renda.
“Na delegacia, as pessoas têm até medo, porque não sabem o tipo de delegado que vão encontrar ou o tipo de policial”, disse Lula ao justificar a escolha do Correios para receber aparelhos devolvidos pelo programa Telefone Seguro. A proposta do governo é enviar mensagens aos celulares roubados, com informações para a devolução.
A Frente Parlamentar, presidida pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), classificou as declarações como ataques injustificados à honra e à credibilidade de milhares de policiais civis. A nota afirma que “generalizações dessa natureza enfraquecem a confiança da população nas instituições responsáveis pela segurança pública”.
A Adepol, por sua vez, destacou que a apreensão e custódia de celulares em delegacias seguem procedimentos legalmente estabelecidos, sujeitos à fiscalização do Judiciário e do Ministério Público. A entidade considerou “inadequada, injusta e descontextualizada” qualquer generalização que comprometa a confiança nas instituições policiais.
No mesmo dia, Lula disse os compradores de celulares roubados são os pobres. “Quem é que não gosta de comprar uma coisinha barata? Todo mundo gosta”, afirmou o presidente.
A Frente Parlamentar também criticou essa fala e a classificou como uma associação genérica e preconceituosa entre a população de baixa renda e o crime de receptação (quando alguém adquire, oculta, transporta ou vende um produto que sabe ser de origem ilícita).
“Trata-se de uma generalização incompatível com o respeito à dignidade humana e com os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação”, afirma a nota.
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