A Prefeitura de Nova Nazaré, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que foi publicado o Edital de Notificação de Lançamento nº 001/2026, comunicando aos contribuintes o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. Os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) já estão disponíveis para consulta e emissão no Departamento de Tributação e também pelo sistema eletrônico disponível no site oficial do município.

Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única poderão obter descontos de:

* 20% para pagamento até 20 de agosto de 2026;
* 10% para pagamento até 10 de setembro de 2026;
* 5% para pagamento até 30 de setembro de 2026.

Também é possível realizar o pagamento de forma parcelada, em até três prestações mensais, sem desconto, conforme calendário estabelecido no edital.

Além disso, a Administração Municipal publicou o Decreto nº 4.715/2026, que regulamenta os procedimentos para solicitação de isenção do IPTU por aposentados e pensionistas que atendam aos critérios previstos no Código Tributário Municipal. Entre os requisitos estão possuir apenas um imóvel no município, utilizá-lo exclusivamente como residência, possuir renda mensal de até dois salários mínimos e que o valor do IPTU não ultrapasse 100 UPFM. O benefício deverá ser solicitado anualmente, mediante apresentação da documentação exigida.

Os pedidos de isenção passarão por uma triagem prévia para verificação do cumprimento dos requisitos legais antes da análise pela Auditoria Fiscal de Tributos. Os contribuintes que tiverem o benefício concedido deverão renová-lo a cada exercício tributário, conforme determina a legislação municipal.

Em caso de dúvidas, os contribuintes podem procurar o Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré para obter orientações sobre emissão do DAM, formas de pagamento, parcelamento e procedimentos para requerimento da isenção.