No último dia 16 foi publicado o Julgamento Singular Nº 979/GAM/2026, de relatoria do Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF, objeto do PROCESSO N.º 271.300-4/2026 e CHAMADO N.º 263/2026, referente à contratação de serviços de formação continuada e assessoria educacional para todos os profissionais da educação da rede municipal de ensino firmada com a empresa Escopo Soluções Ltda., no valor de R$ 229.980,00 (duzentos e vinte e nove mil novecentos e oitenta reais), e concernente ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 02/2025.

Inicialmente foi atestada 3 (três) irregularidades pela 4ª Secex. Após as recomendações do Relator Conselheiro, a gestora municipal corrigiu 2 (duas) irregularidades, permanecendo a irregularidade acerca da comprovação de execução do contrato.

Em referido julgamento, o Conselheiro destaca que:

“Permanecem pendências relacionadas ao Relatório de Acompanhamento da Execução do Contrato n.º 03/2025, documento essencial para comprovar a efetiva fiscalização da avença administrativa.

Nesse aspecto, constato que o referido Relatório continua desacompanhado da assinatura do fiscal contratual designado, circunstância que compromete sua autenticidade e reduz sua força probatória.

Além disso, seu conteúdo permanece excessivamente genérico e padronizado, sem registros específicos capazes de evidenciar, de forma objetiva e individualizada, as atividades fiscalizatórias desenvolvidas durante a execução contratual.

Soma-se a isso a divergência de numeração identificada no documento, fato que denota fragilidade nos mecanismos de controle e organização processual adotados pela Administração.”

Diante dessa irregularidade, restou determinado à atual gestão do Município de Ribeirão Cascalheira/MT que corrija as informações enviadas ao Sistema Aplic referente a Inexigibilidade de Licitação n.º 02/2025, no prazo de 30 (trinta) dias.

Bem como, recomendou que Controle Interno aprimore e intensifique os trabalhos de controle à qualidade da informação disponível no Portal Transparência e dos envios de informação ao Sistema Aplic.

Portanto, a gestora municipal que se intitula ser honesta e transparente foi encurralada, mais uma vez, pelo Tribunal de Contas.

Além disso, é importante destacar que o Controle Interno de Ribeirão Cascalheira tem como chefe a Sra. Doralice Carvalho de Azevedo (PORTARIA N° 038/2025), que é apoiadora da gestão atual e esposa do ex-prefeito Dr. José Adson.

Logo, a recomendação ao Controle Interno de Ribeirão Cascalheira coloca em dúvida como está sendo executada as funções que lhe compete.