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Condenados por feminicídio, estupro e pedofilia estão proibidos de receber visita íntima em MT

Portaria do Governo também regulamenta realização temporária de visitas íntimas em celas comuns.

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Presos condenados em definitivo por crimes de feminicídio, estupro e pedofilia passam a estar proibidos de receber visitas íntimas em Mato Grosso. A medida foi implementada pela Portaria nº 40/2026, publicada nesta quarta-feira (17), em que o Governo do Estado regulamenta de forma inédita os critérios para a concessão do benefício dentro dos estabelecimentos penais do estado.

A restrição baseia-se na Lei Estadual nº 13.283, sancionada em abril deste ano, vista como um avanço no enfrentamento à violência e na responsabilização de condenados por crimes graves.

De acordo com o texto, também foi autorizada, de maneira excepcional e transitória, a realização de visitas íntimas nas próprias celas de uso comum das unidades, uma vez que a maioria dos presídios ainda não dispõe de espaço específico para essa finalidade. No entanto, essas celas deverão ser expressamente designadas e fiscalizadas pela direção de cada penitenciária.

A normativa proíbe de forma taxativa o uso de banheiros ou outros ambientes considerados inadequados, alinhando-se a recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

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A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), órgão responsável pelas unidades prisionais, informou no texto que a permissão provisória não flexibiliza a segurança. Todos os protocolos vigentes de revista pessoal, inspeção de pertences e validação de visitantes por meio do Sistema de Gestão Penitenciária (SIGEPEN) continuam obrigatórios e operando sob rigor máximo.

Também perdem o direito a receber visitas íntimas os presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Para este grupo, a Lei de Execução Penal prevê apenas a “visita social”, modalidade sem contato físico realizada por meio de parlatórios ou videoconferência, que impede a passagem de qualquer tipo de objeto.

Os diretores de todas as unidades penais de Mato Grosso foram ordenados a adaptar as rotinas carcerárias e as escalas operacionais internas para cumprir a nova determinação.

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Policial

Força Tática apreende cinco armas e centenas de munições durante abordagem na zona rural; dois são presos

Grupo alegou que seguia para conter um gado bravio, mas fiscalização constatou irregularidades relacionadas ao armamento transportado.

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Dois homens, de 34 e 35 anos, foram presos na quarta-feira (17) após uma abordagem da Força Tática na zona rural de Vila Rica. A ocorrência foi registrada em uma estrada vicinal que liga o Assentamento Vila da Paz à comunidade Vila Carmelita.

Uma equipe realizava patrulhamento tático quando avistou uma caminhonete trafegando pela via. Durante a abordagem, os policiais perceberam a presença de armas de fogo no interior do veículo e determinaram que os ocupantes mantivessem as mãos visíveis enquanto o procedimento era realizado.

Após a retirada dos quatro ocupantes e a realização de buscas, os agentes encontraram um carregador de calibre .22 municiado com quatro cartuchos. Questionados, os abordados informaram que seguiam para realizar o abate de um gado considerado bravio e alegaram que as armas possuíam registro.

Na vistoria do veículo foram apreendidos dois rifles calibre .22, uma espingarda calibre .12 semiautomática, uma espingarda calibre .28 de tiro simples e uma pistola calibre 9 milímetros, além de 316 munições de diferentes calibres, facas, lanternas e equipamentos de visão e observação.

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De acordo com a Polícia Militar, a consulta aos sistemas oficiais apontou que quatro das armas estavam regularmente registradas. No entanto, a espingarda calibre .28 não possuía qualquer cadastro ou registro. Os policiais também constataram que as demais armas eram transportadas sem as respectivas guias de tráfego exigidas pela legislação.

Conforme o registro policial, um dos suspeitos assumiu a posse da pistola e de um dos rifles, enquanto o outro declarou ser proprietário das demais armas, incluindo a espingarda sem registro.

Os outros dois ocupantes do veículo foram liberados após informarem que acompanhavam a equipe apenas para auxiliar no manejo do gado, versão confirmada pelos proprietários do armamento.

Ainda segundo a ocorrência, todos os envolvidos afirmaram trabalhar em uma fazenda. Após a apreensão das armas, munições e demais materiais, os dois suspeitos foram encaminhados para as providências cabíveis.

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